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Tipo do documento Ano Número Descrição Arquivo
Lei Complementar 2021 503 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social - CACS do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB, em conformidade com artigo 2012-A da CF, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Download
Lei Complementar 2021 502 Regulamenta o fundo municipal de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 302, de 20 de abril de 2007; e dá outras providências. Download
Lei Complementar 2021 501 Dispõe sobre a equiparação salarial de cargos públicos ao piso nacional do salário mínimo vigente 2021, e dá outras providências. Download
Lei Complementar 2020 3776 Exoneração do cargo em comissão de Assessor Especial, Vanderleia Silva L. Cantuario. Download
Lei Complementar 2017 009 Dispõe sobre a criação de taxas de licenciamento ambiental nos termos da resolução COEMA , no âmbito deste município e dá outras providência. Download
Lei Complementar 2017 008 Dispõe sobre a criação da taxa de vigilâncias sanitária. Download
Lei Complementar 2017 007 Institui o Código Sanitário do Município de Santa Maria das Barreiras. Download
Lei Complementar 2017 006 Dispõe sobre a criação do serviço municipal de vigilância sanitária. Download
Lei Complementar 2008 005 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Santa Maria das Barreiras. Download
Lei Complementar 2005 003 Dispõe sobre a Planta de valores genéricos e tabela de construções para a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano , e dá outras providências Download